Setor responsável pela instrumentalização de processos, elaboração, orientação, e celebração de Convênios, Parcerias, Termos de Cooperação e Colaboração, Termo de Fomento e Instrumentos Similares celebrados entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC e Parceiros Públicos e Privados sem fins lucrativos, bem como a elaboração de Prestações de Contas dos convênios formalizados com o Governo Federal e envio de relatórios ao Tribunal de Contas do Estado para análise destas atividades para fins legais.
Tem como objetivo específico receber e analisar a documentação dos Parceiros Públicos e Privados, para fins de Celebração e Efetivação no sistema SIAFIC/TRANSFEREMS, formalizando as Parcerias, em seus diversos instrumentos Termos, Aditivos (Vigência e Valor), Prorrogação ex offício, alterações no Plano de Trabalho, inclusões de Aplicações Financeiras, entre outros, sempre em consonância com a legislação vigente, objetivando a transparência aos atos da administração publicando todos os atos das Parcerias no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Da mesma forma executar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
CONVÊNIO: Instrumento que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua cooperação, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de um lado, e de órgão público ou entidade pública ou privada, de outro lado; (Redação dada pelo Decreto 12.359, de 02 de julho de 2007).
PARCERIA: Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
TERMO DE COLABORAÇÃO: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalho, cuja concepção seja da Administração Pública Estadual, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administração Pública Estadual, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
TERMO DE FOMENTO: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalhos, cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
ACORDO DE COOPERAÇÃO: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas tem o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas, podendo ser:
– PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL/PARCIAL: Nas parcerias com vigência superior a um ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho; e
– PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL: Análise e manifestação ao término das parcerias, para fins de comprovação do cumprimento do objeto e alcance das metas.
a) Relação de documentos para Celebração de Convênios:
b) Modelo de Ofício
c) Modelo de Justificativa para pactuação convênio
d) Modelo de Projeto Técnico Convenente
e) Plano de Trabalho: Anexos I_VII (celebração)
f) Orientação Técnica IBR 001/2006- Projeto Básico
g) Modelo de Declarações – Convenente
Observação: O ofício para a celebração de parceria com a SEMADESC, deverá ser endereçado ao
Secretário de Estado. Documento avulso com o máximo de detalhes quanto aos benefícios pretendidos.
CONVÊNIOS ESTADUAIS MS
h) Documentos para Celebração do Termo Aditivo
i) Plano de Trabalho Anexos I e VII (convênio)
j) Modelo de Justificativa
k) Anexo VIII – Relatório de Execução do Objeto
l) Planilha Modelo Conciliação Bancária
CONVÊNIOS ESTADUAIS MS
m) Chek list _Prestação de contas convênio
n) Anexos VIII_XIII (Prestação de contas)
o) Planilha Modelo Conciliação Bancária
CONVÊNIOS ESTADUAIS MS
p) Chek list _Prestação de contas convênio
q) Anexos VIII_XIII (Prestação de contas)
r) Planilha Modelo Conciliação Bancária
s) Termo de entrega: aceite definitivo
t) Termo de Doação (se houver)
CERTIDÕES NECESSÁRIAS
– Certidão de regularidade de débito Federal: Pessoa Física | Pessoa Jurídica
– Certidão de regularidade de débito Estadual
– Certidão de regularidade de débito Municipal
– Certidão de regularidade de débito do FGTS
– Certidão de regularidade de débitos trabalhistas do TST
a) Relação de documentos para Celebração – Check list
b) Modelo de Justificativa para a celebração de parceria
c) Modelo Projeto Técnico – Parceiro
d) Plano de trabalho e anexos I_IV (celebração)
e) Modelo de declarações
PARCERIAS ESTADUAIS MS
f) Documentos celebração de aditivo
g) Plano de trabalho e anexos I e IV
h) Modelo de Justificativa
i) ANEXO V – Relatório de Execução do objeto
j) Planilha Modelo de Conciliação Bancária
PARCERIAS ESTADUAIS MS
k) CHECK LIST OSC
l) Anexo Prestação de Contas
m) Modelo de Conciliação Bancária
PARCERIAS ESTADUAIS MS
n) CHECK LIST OSC
o) Anexos Prestação de Contas V_VIII
p) Roteiro para preenchimento anexo V_VIII
q) Planilha Modelo de Conciliação Bancária
LEGISLAÇÕES
a) Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003
b) Resolução Conjunta SEGES/SERC N º 002, de 22 de julho de 2003
c) Resolução SEFAZ nº 2.093, de 24 de outubro de 2007
d) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
f) Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
g) Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016
h) Resolução SEFAZ nº 2.733, de 06 de junho de 2016
i) Manual_Orientações_Parceria_Sociedade_Civil
j) Resolução nº 88, de 3.10.18_TCE