O Governo do Estado vai atender OSC´s (Organizações da Sociedade Civil) de Mato Grosso do Sul que necessitem adquirir equipamentos e utensílios que promovam a independência nas atividades diárias e garantam acessibilidade arquitetônica e instrumental para a população em situação de vulnerabilidade social, como crianças, adolescentes e idosos, que sejam PCD´s (Pessoas com Deficiência).
A Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) publicou em 22 de março, no Diário Oficial do Estado, o Edital de Chamamento Público SEMADESC/FUNLES N. 008/2024 com o regramento para as OSC´s pleitearem os recursos do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados). Ao todo, está sendo disponibilizado R$ 1,5 milhão do Fundo para apoiar projetos que beneficiem o público PCD. Confira o edital completo clicando aqui. E NESSE link, no fim da página, estão disponíveis modelos dos documentos para download.
O secretário Jaime Verruck, da Semadesc, que também preside o Conselho Gestor do Funles, informou que “podem concorrer entidades que prestam atendimento a esse público e precisam de recursos para executar, por exemplo, projetos de acessibilidade, adequação de edificações, compra de mobiliário ou equipamentos específicos”.
O prazo para a apresentação das propostas é de sessenta dias a partir da data de publicação, permitindo o envio tanto pessoalmente ao protocolo da Semadesc quanto pelos correios com aviso de recebimento, conforme estipulado no edital. As Organizações da Sociedade Civil podem submeter projetos alinhados com suas áreas de atuação e em conformidade com o edital, para execução em até 24 meses, com valores entre R$ 80 mil e R$ 200 mil. Esses projetos devem focar na promoção da acessibilidade arquitetônica em seus próprios prédios e na aquisição de equipamentos, utensílios e ferramentas que facilitem a acessibilidade instrumental, visando superar as barreiras existentes.
Sobre o edital
As propostas elaboradas pelas OSC’s devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável, especialmente os critérios de julgamento indicados na Tabela 02 do item 8, que serão avaliados pela Comissão de Seleção. Qualquer projeto que receba nota zero em algum critério será desclassificado. A abordagem dos temas de avaliação deve ser objetiva, explícita e coerente.
A elaboração das propostas deve estar em conformidade com o prazo e o método de execução estabelecidos no edital, além de seguir a Lei Federal 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.494/2016, e outras legislações pertinentes de acordo com as metas e etapas planejadas.
Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail funles@semadesc.ms.gov.br, e serão respondidas pela Comissão de Seleção conforme o edital e a legislação aplicável.
Devido à importância da capacitação dos dirigentes, funcionários e voluntários das OSC’s, o edital exige a comprovação da realização de cursos relacionados à elaboração de propostas, execução e prestação de contas, com enfoque na Lei Federal n. 13.019/2014 – Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Exemplos de ofertas de capacitação incluem a EXCOEX do TCE/MS e a ENAP – Escola Nacional da Administração Pública, entre outros.
Dúvidas adicionais sobre o edital podem ser enviadas para o e-mail funles@semadesc.ms.gov.br, onde a Comissão de Seleção estará disponível para responder conforme as diretrizes do edital e a legislação vigente.
O Funles
O Funles foi instituído em Mato Grosso do Sul pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002, porém só foi ativado efetivamente em 2015 e em 2016 aconteceu o lançamento do primeiro edital no valor de R$ 1,5 milhão que atendeu 35 entidades civis. Depois desse, o Funles lançou outros quatro editais e firmou dois convênios, totalizando o repasse de R$ 7.294.567,96 a entidades da sociedade civil e instituições públicas.
O Fundo recebe recursos provenientes de decisões ou acordos judiciais como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Conselho Gestor do Funles é constituído por representantes da Semadesc, Seilog, Segov, Sead, OAB, Instituto de Capoeira Cordão de Ouro, Instituto da Mulher Negra do Pantanal, Fundação Neotrópica Brasil, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, e a presidência é exercida pelo secretário de Estado da Semadesc.
Marcelo Armôa, Semadesc
Foto: Mairinco de Pauda, Semadesc