Com o objetivo de auxiliar a reorganização das dívidas tributárias de empreendedores optantes pelo regime Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, o Governo do Estado lançou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.