Conselho Estadual da Pesca – CONPESCA/MS

Conforme o Decreto nº 16.361, de 15 de janeiro de 2024, o Conselho Estadual da Pesca (Conpesca/MS), é órgão deliberativo e consultivo da política estadual de pesca, criado pelo art. 7º da Lei nº 1.787, de 25 de novembro de 1997, está vinculado à Secretaria de Estado responsável pela política de meio ambiente.

Anexo do decreto nº 16.361, de 15 de janeiro de 2024 – Regimento Interno do Conselho Estadual da Pesca (Conpesca/MS)

Cadastramento para representantes da sociedade civil para compor a Plenária do Conselho Estadual de Pesca -CONPESCA – Resolução Semadesc n. 001, de 16 de janeiro de 2024

Ficha de Cadastro para o Conpesca/MS