PROGRAMA MS INDÚSTRIA
(Lei complementar n º93/2001)
FOMENTO EMPRESARIAL – OBJETIVOS:
- Estimular a transformação dos produtos primários e recursos naturais;
- Ampliar a base produtiva industrial e sua interiorização;
- Incentivar a instalação de novas indústrias detentoras de tecnologia avançada;
- Dar maior competitividade ao Parque Industrial existente;
- Verticalizar, diversificar e internalizar valor;
- Gerar emprego e renda à população.
INCENTIVOS FISCAIS – ESTADO
- Benefícios ou incentivos fiscais concedidos às indústrias que se instalarem ou ampliarem suas instalações, de até 67% do ICMS devido, pelo prazo de até 31 de dezembro de 2032:
- Dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre as entradas interestaduais ou sobre a importação de máquinas e equipamentos, destinados ao ativo fixo da empresa;
- Diferimento do ICMS incidente sobre importações de matérias-primas.
Para consultar a Legislação acima citada e Decretos pertinentes ao assunto, entre no site: www.sefaz.ms.gov.br/ (opções: consultas – Legislação – Legislação Tributária…)
FÓRUM DELIBERATIVO DO MS-INDUSTRIA
(Conforme o Decreto 10.604, de 21 de dezembro de 2001)
Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS.
(Obs: considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme p art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº47, de 13/07/11)
Apoio Técnico do Fórum Deliberativo do MS – Indústria
– Esse apoio inclui a emissão de pareceres técnicos, análise de projetos de viabilidade econômico-financeira, verificação de locais e instalações industriais, vistorias de equipamentos, e análise de informações fiscais e tributárias, com o objetivo de instruir processos relacionados a incentivos ou benefícios fiscais.
Qual o passo a passo para solicitar incentivos fiscais?
- Preencha a Carta Consulta com os dados do empreendimento econômico.
- Providencie os comprovantes de regularidade fiscal estadual e municipal e os demais documentos necessários.
- Solicite o serviço eletronicamente através do e-Fazenda, utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
- Acompanhe o andamento do pedido no sistema e-Fazenda.
