Legislação Saúde Animal

DECRETO Nº 10.028, DE 14 DE AGOSTO DE 2000 –  Regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.809, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos decorrentes de autuações no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-MS).

LEI Nº 3.823, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas

DECRETO Nº 13.047, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Regulamenta disposições da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009

DECRETO Nº 13.492, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.657, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE-MS).

DECRETO Nº 14.685, DE 17 DE MARÇO DE 2017 – Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e dá outras providências.