Campo Grande (MS) – Foi lançado na segunda-feira (7) pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e o Sebrae um novo portal de compras para que os pequenos negócios, incluindo os integrantes da agricultura familiar, se informem e estejam preparados para fornecer ao setor público. O COMPEQ (Transparência nas Contas Públicas do Pequeno Negócio) foi lançado durante a Rota do Desenvolvimento em Campo Grande e conta com o apoio do governo federal, do governo do Estado, Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil), TCU (Tribunal de Contas da União) e Escoex (Escola Superior de Controle Externo).
Para o diretor geral do TCE/MS, Eduardo Dionízio, ao mesmo tempo em que aponta oportunidades a quem deseja vender, traz na direção do gestor público toda orientação para realizar as compras. Segundo o diretor superintendente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, o objetivo é “promover o acesso à informação aos gestores públicos e proprietários de pequenos negócios, além de transparência das compras públicas realizadas junto às micros e pequenas empresas do estado”.
No portal encontram-se informações fundamentais, como as normas que regulam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nas esferas federal, estadual e municipal, cartilhas explicativas, documentos que serão solicitados durante o processo licitatório, além de modelos de editais. Compradores e vendedores contam ainda com um canal direto para enviar perguntas.
Como forma de estimular os negócios, o COMPEQ apresenta ainda um ranking de municípios que mais favorecem o pequeno negócio, gerado por meio de uma ferramenta que monitora as compras dos pequenos negócios realizadas pelos municípios. “O Governo compra, o microempresário fornece e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul fiscaliza. Essa é a dinâmica do desenvolvimento transparente e sustentável”, afirma Eduardo Dionízio.
Este observatório de compras públicas da MPE integra as ações previstas no Termo de Cooperação firmado entre TCE/MS, Governo do Estado, Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e Sebrae/MS; um esforço conjunto para a adesão dos municípios à implementação da Lei Geral, em especial no que se refere ao capítulo V (de acesso a mercados que prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios).
Desenvolvimento local
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída em 2006 pela Lei complementar 123 e atualizada pela Lei Complementar 147/2014, prevê em seu capítulo V a obrigatoriedade a órgãos públicos adquirirem no mínimo 30% de produtos e serviços da micro e da pequena.
Relatório do FMI (Fundo Monetário Internacional) divulga R$ 1 adquirido de uma empresa do próprio município se transforma em R$ 1,70; ou seja, gera-se emprego e renda, movimentando a economia local; o que reforça a importância de o gestor público aplicar os mecanismos previstos em lei.
Serviço
A Rota do Desenvolvimento começou nesta segunda-feira (7) e segue até quarta-feira (9) no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. Todas as atividades são gratuitas e a programação completa encontra-se no site www.rotadodesenvolvimentoms.com.br. O credenciamento é feito no local do evento.
São realizadores o governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Sesi, IEL, Senar, Sest Senat, e Sistema OCB/MS. Apoiam a iniciativa: Amems, Assomassul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Faems, Fundect, Sistema Famasul, Sistema Fecomércio MS, Sistema Fiems e UFMS.