Campo Grande (MS) – O decreto que regula o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil foi debatido por representantes de Mato Grosso do Sul que participam do Fórum das Fundações Estaduais de Pesquisa, em Florianópolis (SC). A Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul), órgão vinculado à Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), participa do evento.
A mesa redonda que debateu o assunto aconteceu na quinta-feira (8) e contou com a presença do diretor-presidente da Fundect, Prof. Márcio de Araújo, acompanhado da Procuradora de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul, Valkiria Duarte da Silva. Os debates reuniram procuradores de diversos estados brasileiros, entre eles o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo.
“A Lei do Marco Legal é fundamental para disciplinar as relações das Fundações de Apoio a Pesquisa, empresas, Institutos de Pesquisa, pesquisadores, e todas as organizações e pessoas envolvidas na ciência, tecnologia e inovação. A modernidade e velocidade desse relacionamento exigia do Poder Legislativo uma disciplina jurídica à altura, de maneira que pudéssemos subsumir os casos concretos às exigências do Princípio Constitucional da Legalidade. A tendência das atuais legislações de repasse voluntário de recursos públicos é focar e primar pela execução do objeto, ficando para um segundo momento, e se necessário, a execução contábil”, explicou a procuradora de Mato Grosso do Sul.
O diretor-presidente da Fundect, acredita que a lei da mais ênfase ao resultado da pesquisa e produtos tecnológicos. “Com a lei, o foco passa a ser a finalidade científica e não apenas o meio, isto é benéfico para o pesquisador”, conclui Márcio.