MS Mineral

A Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL), é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Estado, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul e prazo de duração indeterminado, regendo-se por este Estatuto, por normas internas e pela legislação em vigor. (redação dada pelo Decreto nº 14.810, de 17 de agosto de 2017)

Parágrafo único. Nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações, a MS-MINERAL está vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, e por ela é supervisionada. (redação dada pelo Decreto nº 14.810, de 17 de agosto de 2017)

Veja o conteúdo do Decreto nº 13.229  de 30 de Junho de 2011

Para o desenvolvimento de suas atividades a Empresa de Recursos Minerais – MS-MINERAL, tem os seguintes órgãos constituintes da sua estrutura organizacional básica:

1. Órgão Colegiado de Administração Superior:
   • Conselho de Administração.
2. Órgão Colegiado de Fiscalização:
   • Conselho Fiscal.
3. Órgão de Direção Superior Gerencial:
   • Diretoria da Presidência;

Os membros do Conselho serão indicados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente , Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, na qualidade de presidente e nomeados pelo Governador do Estado, por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Sendo membros do Conselho Administrativo e Fiscal:

1. O Secretário de Estado de Meio Ambiente , Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, na qualidade de presidente;
2. O Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar;
3. O Secretário de Estado de Fazenda;
4. O Secretário de Estado de Administração e Desburocratização;
5. Um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
6. Um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);
7. Um dos servidores da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL).

 ARQUIVOS PARA DOWLOAD: