Manual de Cadastramento 

Cadastro do Profissional Responsável Técnico (RT)

Para Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos ou Zootecnistas;

1– Realizar o cadastro no Sistema, através do Site do “Portal e-Fazenda”;

2– Clicar no Ícone “ PROAPE – incentivos Fiscais”;

3- Clicar na Aba “Dados Cadastrais” e preencher todos os campos;

4– Clicar na Aba “Habilitação Profissional”:

Preencher todos os campos solicitados, e anexar os seguintes documentos:

• Carteira do registro profissional do Estado do Mato Grosso do Sul

• Certidão negativa de pessoa física ou Comprovante de situação regular perante o respectivo Conselho de Classe.

5        – Clicar na Aba específica do Programa de incentivo “Proape- Precoce”;

6        – Clicar na Aba “ Habilitação no Programa”, preencher os campos e anexar o Certificado do Curso de Capacitação pertinente ao Proape-Precoce.

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Adesão e Cadastramento do Estabelecimento Rural

Requisitos Necessários

Obrigações fiscais e tributárias em situação regular (todos os estabelecimentos no MS);

Obrigações trabalhistas em situação regular, na condição de empregador;

Obrigações sanitárias em situação regular na IAGRO;

Obrigações ambientais em situação regular;

Estabelecimento rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Ter um profissional responsável técnico pelo sistema de produção.

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 Adesão/cadastramento do Estabelecimento no sistema

O cadastramento do estabelecimento rural no sistema do Proape-Precoce MS é sempre realizado pelo profissional responsável (RT), no seu módulo cadastral do Portal e- Fazenda;

O cadastro é feito através da Aba “ Estabelecimentos sob sua responsabilidade”.

Documentos a anexar:

·        Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

·        Certidão Negativa de débitos trabalhistas (TST)

·        Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas (MTE)

·        Declaração Negativa de Débitos Decorrentes de Multas Ambientais (IMASUL)

·        Informativo de Atividade, ou LIO/LO/ RLO/RLIO (No caso de Confinamentos)

·        Atestado de Nível de Adequação ou Atestado de Não Conformidade emitido por Organização Associativa credenciada

·         Lista de Verificação do Protocolo Precoce em Conformidade 

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Cadastro de Indústria Frigorífica

1– Realizar o cadastro no Sistema, através do Site do “Portal e-Fazenda”;

2– Clicar no Ícone “ PROAPE – incentivos Fiscais”;

3 – Clicar na Aba “Documentos Frigorífico” e anexar a Certidão negativa de débitos da Sefaz/MS;

4 – Clicar na Aba “Documentos Proape-Precoce”: Anexar o Laudo sanitário emitido pelo respectivo serviço de inspeção, quanto às exigências sanitárias do Programa;

5 – Clicar na Aba “Empresa de Classificação Contratada”, anexar o Contrato feito com a Empresa.

6- Clicar na Aba “Dados Técnicos” e preencher todos os campos solicitados.

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Análise dos Cadastros pela Semadesc

A análise do cadastro será realizada por técnicos da COPEC/SEMADESC, que verificarão as informações prestadas, quanto aos requisitos do Programa, realizando ainda uma auditoria na parte documental anexada.O Prazo para análise dos cadastros é de 10 dias úteis.

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EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA PRECOCE-MS

Gladys Espindola

Gladys@semadesc.ms.gov.br

(67) 3318-5009

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Claudio Guedes de Sá Earp

Claudioguedes@semadesc.ms.gov.br

(67) 3318-5021