Campo Grande (MS) – Depois de 24 anos de tramitação, foi sancionado e transformado em lei projeto que estende ao Pantanal a prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) – situação quer já é garantida à Amazônia Legal. A Lei 13.156/2015 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 de agosto. Com isso, o governo de Mato Grosso do Sul poderá pleitear recursos do FNMA – que é gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) – em projetos voltados à região do Pantanal.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Elias Verruck, a medida “corrige uma injustiça que vinha sendo cometida há 24 anos. Com essa correção na lei, o Estado poderá ter acesso a uma importante fonte de recursos, que irá nos auxiliar na resolução de problemáticas ambientais graves que encontramos na região do Pantanal como, por exemplo, o assoreamento do Rio Taquari, dentre outras situações”.
O PLS 225/1991, do ex-senador Márcio Lacerda, foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro de 1992. Na Câmara, o projeto passou por três comissões, sendo aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2001. No entanto, somente neste ano, com a rejeição de um recurso para votação em Plenário, a matéria foi enviada à sanção presidencial.
O FNMA, instituído em 1989 pela Lei 7.797, é voltado ao desenvolvimento de projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais. A seleção de projetos é feita por conselho deliberativo composto por 17 representantes de governo e da sociedade civil.
Bioma do Pantanal agora tem prioridade nos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Com informações da Agência Senado