Campo Grande (MS) – Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, de 17 de agosto normatiza acordos de cooperação técnica internacional e cooperação acadêmica com países estrangeiros. O decreto nº 14.798, de 16 de agosto de 2017 é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck. “Essa normatização é fundamental neste momento. Temos grandes oportunidades de firmar acordos de cooperação internacional. Estamos trabalhando em projetos na área ambiental com a comunidade europeia, com a China em cooperação agrícola e com a Alemanha em ações de ciência e tecnologia”, lembra o secretário.
O documento disciplina os procedimentos a serem observados, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de ente executor, para a celebração de ato complementar de cooperação técnica internacional e aprovação e gestão dos projetos que o integram e acordos de irmanação ou de cooperação acadêmica com países estrangeiros.
Acordo selado com a China foi o primeiro a ser elaborado com base na nova normatização
No dia 11 de agosto, o governo do Estado e a província chinesa de AnHui selaram parceria para troca de experiências e conhecimentos nas áreas da agricultura, pecuária, economia, comércio, cultura e educação. A “Carta de Intenções de Cooperação dos Entes-Irmãos” – cujo processo de elaboração foi acompanhado pela Coordenadoria de Assuntos Internacionais da Semagro – foi o primeiro acordo internacional da administração estadual feito tendo como base essa normatização. Ela foi assinada pelo governador Reinaldo Azambuja e o vice-secretário do comitê da Província de AnHui, Xin Changxing. AnHui é a sede da indústria esmagadora de milho BBCA, que está em processo de instalação em Maracaju.
O que diz o decreto
Conforme o documento, entende-se por ato complementar de cooperação técnica internacional aquele que decorre de acordo básico firmado entre o Brasil e os organismos internacionais, a fim de promover as capacidades técnicas por meio da transferência e do desenvolvimento de conhecimentos, informações tecnológicas, experiências e práticas em todas as áreas do saber, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado.
A fiscalização do cumprimento dos dispositivos contidos no decreto compete à Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. O documento é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e entra em vigor na data da publicação. O decreto completo pode ser conferido aqui.