O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul, instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários, relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, está vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
LEGISLAÇÃO