Origem dos Recursos
A Constituição Federal de 1988, artigo 159, que determina o repasse, pela União, de 3% do produto da arrecadação do IR e IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo destinado 0,6% para o FCO.
Objetivo
Com objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do MS o FCO é um recurso que beneficia as empresas e os produtores rurais que desejam implantar, ampliar, modernizar ou relocalizar seus empreendimentos.
Regulamentação e administração
A Lei nº 7.827, de 27/12/1989, regulamenta o artigo 159, da Constituição Federal, instituindo o FCO.
Banco do Brasil, Sicredi e BRDE são os responsáveis pela aplicação dos recursos deste Fundo.
O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – CONDEL/FCO foi criado em 1992 e instalado em 1997, sendo um órgão colegiado e parte integrante da administração do FCO, aprovando anualmente suas normas e recursos.
Os Governos Estaduais e Distrital (Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal) participam do CONDEL/FCO e do processo de gestão deste Fundo.
Contribuem na formulação das diretrizes e participam na definição das prioridades para a aplicação dos recursos nos programas oficiais aos segmentos produtivos dos Estados.
Os Conselhos Estaduais, constituídos por representantes de órgãos governamentais e de entidades das classes produtoras e trabalhadoras, analisam e aprovam as cartas-consulta de financiamento, e as encaminham aos agentes financeiros e partilham do monitoramento das aplicações.
Desempenho do FCO
Em Mato Grosso do Sul, 100% dos R$ 2,44 bilhões disponíveis no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o ano de 2018 foram efetivamente contratados e estão sendo devidamente aplicados na instalação de novas empresas ou expansão de empreendimentos nos setores rural e empresarial sul-mato-grossense.
Durante o ano de 2018 foram realizadas 30 reuniões do Conselho, nas quais foram apreciados e aprovados 4155 projetos, sendo 3114 no setor rural e 1041 do setor empresarial.
Estima-se que em 2019 sejam aplicados no Estado cerca de R$ 2,20 bilhões do FCO de um montante aproximado de R$ 9,718 bilhões previstos para a Região Centro-Oeste.
Informações Disponíveis:
SEMAGRO
Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Financiamento
Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO
CEIF/FCO
Parque dos Poderes – Av. Desembargador José Nunes da Cunha – Bloco 12
Campo Grande – MS – CEP 79031-310
Fones: (67) 3318 5045 / 5017 / 5027
e-mail: fco@semadesc.ms.gov.br
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