Campo Grande (MS) – Alterações propostas pelo governo do Estado à Lei que criou, em 2002, o Fundo de Regularização de Terras (Funter), foram aprovadas por unanimidade de votos dos deputados estaduais na sessão do dia 10 de outubro. As alterações permitem que o Fundo passe a receber recursos por serviços que já são prestados por técnicos do Estado e até mesmo repasses de convênios a serem firmados com instituições ou entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais. O que não muda é o objetivo do Fundo: a operacionalização de programas, projetos e ações visando o desenvolvimento rural do Estado.
“Trata-se da modernização do Fundo que não gera nenhuma despesa adicional. Com isso poderemos ampliar o atendimento e promover o desenvolvimento da agricultura familiar”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
O projeto encaminhado pelo governo do Estado prevê que o Funter será vinculado “ao órgão responsável pela política de desenvolvimento agrário do Estado” estabelecido por decreto. A antiga vinculação era com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, que foi extinta com a reestruturação administrativa do Estado em 2015. “Os recursos desse fundo serão aplicados na compra de bens e de insumos e na contratação de serviços para implementação das atividades da Agraer”, explica o superintendente de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produção e Agricultura Familiar da Semagro, Rogério Beretta.
O Funter passa a receber, a partir dessas alterações, recursos provenientes de processos e serviços de Cartografia, Regularização Fundiária, Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento; programas especiais incentivados, operações de crédito, recuperação de créditos ou de recursos próprios, aplicação financeiras ou fontes que lhe destinar repasses. Esses serviços já são efetuados, porém os recursos acabavam indo para o caixa único do Estado.
Um recurso importante que deve reforçar o Funter será o repasse da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). São R$ 25 milhões ao longo de 10 anos para obras de combate a erosão nas micro-bacias da região.
O projeto aguarda, agora, a segunda votação para ser encaminhado à sanção do governador do Estado.