O CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS – CEA é órgão de função consultiva e deliberativa com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento da LEI Nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins, a ser adotada no Estado.
O CEA é gerido pelo Senhor Fernando Luiz Nascimento , Coordenador de Agricultura, na qualidade de Presidente.
Contato: Vanusa Borges de Oliveira
E-mail: vborges@semadesc.ms.gov.br
Tel: (67) 3318-5062
Av. Des. Leão Neto do Carmo, Bloco 12, CEP: 79031-310
Parque dos Poderes, Campo Grande-MS
CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2019:
06 de junho – 9h ás 12h – Auditório SEMAGRO – Campo Grande/MS
15 de agosto – 9h ás 12h – Auditório SEMAGRO – Campo Grande/MS
17 de outubro – 9h ás 12h – Auditório SEMAGRO – Campo Grande/MS
10 de dezembro – 9h ás 12h – Auditório SEMAGRO – Campo Grande/MS
DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006 – Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.
DECRETO Nº 13.433, DE 29 DE MAIO DE 2012 – Revoga e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.059, de 17 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.
