Carne Sustentável do Pantanal

O Programa de Incentivo à Produção de Carne Bovina Sustentável e Orgânica no Pantanal (PROAPE – Carne Sustentável do Pantanal – MS) foi instituído pela Resolução Conjunta Sefaz/Semagro nº 74, de 22/11/2018, e seguidamente iniciaram-se os cadastros de produtores, responsáveis técnicos e indústrias frigoríficas, sendo que o início do abate dos animais pelo programa ocorreu em março de 2019.

  Este Programa de incentivo do Governo do Estado à produção da bovinocultura de corte Pantaneira é vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e tem o objetivo geral de incentivar a Produção de Carne Bovina Sustentável e Orgânica no Pantanal sul mato-grossense do MS.

    A carne orgânica é aquela produzida da forma mais natural possível e de acordo com o protocolo nacional, em propriedades rurais produtoras que se enquadrem nas disposições da Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica (SISORG); A carne sustentável é produzida mediante o cumprimento das regras e princípios estabelecidos no Memorial Descritivo e Manual de Procedimentos Operacionais do Protocolo do Programa de Certificação da Linha “Carne Sustentável ABPO”, registrado na Confederação Nacional de Agricultura (CNA);

Em suma elencamos aqui as principais exigências para que o produtor rural possa participar do Programa:

– Ter um responsável técnico cadastrado no programa;

– Ter Cadastro Ambiental Rural (CAR)

– Estar devidamente regular perante a IAGRO e SEFAZ;

– Ter a regularidade social como empregador perante os órgãos trabalhistas (TST e MTE);

– Cumprir o protocolo geral do Programa Carne Sustentável, descrito no Memorial Descritivo do Programa de Certificação da Linha “Carne Sustentável ABPO;”

– Estar devidamente associado (associativismo);

– Ter a propriedade certificada por empresa certificadora independente de terceira parte (Organismos de Certificação de Produtos – OCP), acreditada pelo INMETRO;

-Ter Rastreabilidade – Identificação individual dos animais no sistema, Sisbov.

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    Objetivos Específicos do programa

• Fomentar a competitividade e incentivar a pecuária bovina de baixo impacto ambiental no Pantanal, estimulando a produção baseada no modelo tradicional, com baixo nível de intervenção nos recursos naturais existentes naquela região;
• Utilizar-se de escopos tecnológicos, para linhas de produtos característicos e diferenciados, com maior agregação de valor e devidamente certificados, por empresas certificadoras independentes de terceira parte (Organismo de Certificação de Produtos – OCP), acreditadas pela CGCRE/INMETRO;
• Incentivar a identificação individual do rebanho bovino do Estado, preferencialmente de forma vinculada ao sistema SANIAGRO, que é uma ferramenta utilizada pela IAGRO para controle das informações sanitárias do rebanho do MS, permitindo desta maneira, em um breve futuro, o rastreamento, a certificação sanitária, a gestão econômica e a execução das boas práticas agropecuárias, nos estabelecimentos rurais.

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Vantagens para o produtor, meio ambiente e consumidor

O sistema de produção doravante certificado busca a valorização do homem pantaneiro, sua cultura e processos produtivos que historicamente preservaram o bioma do pantanal. Para tanto, o tipo de produção garante o bem estar animal em todas as fases do processo produtivo, minimizando também os impactos negativos que possam representar à sociedade através da conservação dos recursos naturais da biodiversidade local, preservando os ecossistemas, disponibilizando, por fim, um produto final saudável, obtido com responsabilidade social e ambiental.

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Incentivo Fiscal (Bonificação do produtor rural)

Ao produtor inscrito no PROAPE, Subprograma – Carne Sustentável do Pantanal – MS fica estendido o incentivo fiscal, nos seguintes percentuais:

• 67% (sessenta e sete por cento do imposto devido)no caso de operações internas com bovinos que forem certificados na modalidade Pantanal Orgânico, e cujas identificações, por brincos de numeração Sisbov, forem conferidas por intermédio de sumários emitidos pelo Serviço Oficial de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

• 50% (cinquenta por cento do imposto devido) no caso de operações internas com bovinos que forem certificados na modalidade Pantanal Sustentável, e cujas identificações, por brincos de numeração Sisbov, forem conferidas por intermédio de sumários emitidos pelo Serviço Oficial de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

• Quem paga o incentivo financeiro ao produtor rural?

O governo concede o benefício que é repassado aos produtores, pelas indústrias frigoríficas credenciadas, em forma de bonificação.