Campo Grande (MS) – Na tarde desta sexta-feira (03) o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) e diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Jaime Verruck, fez as suas considerações durante Audiência Pública que aconteceu no auditório da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público Federal. O debate foi sobre a proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC – do Senado Federal no dia 23 de abril deste ano e que versa sobre os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A PEC 65 pretende incorporar um sétimo parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal, para assim constar: “a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.”
Posição contrária – O secretário da Semade e diretor-presidente do Imasul, Jaime Verruck salienta que o posicionamento do governo do Estado e da Semade é contrário à PEC 65. “Não faz sentido mudar a Constituição Federal para discutirmos a questão do atraso. O que temos que olhar é como a eficiência e a análise desse processo pode ser melhorada. De que maneira se dá o andamento de um Projeto de Lei no Congresso Nacional que propõe uma mudança constitucional com tão pouquíssima justificativa?”, questionou.
Jaime Verruck, secretário da Semade e diretor-presidente do Imasul reafirma a posição contrária do governo do Estado quanto à PEC 65. Foto: Nolli Corrêa
Jaime Verruck ainda complementa: “esse projeto não traz nenhuma análise do impacto ambiental, ou seja, o que significaria em termos de procedimento ambiental e também a consequência disso para a sociedade. O problema do atraso existe e não podemos fugir dele, mas existem outros mecanismos que podemos buscar para fazer a modificação e não uma mudança na Constituição da qual teríamos, continuadamente, mais problemas a serem resolvidos.”
O Ministério Público já havia divulgado a urgência em debater esse assunto. “A PEC 65, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e segue para apreciação do plenário. Na prática, a medida fragiliza a fiscalização e descaracteriza o processo de licenciamento ambiental, composto por várias etapas, impedindo qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.”
ABEMA – A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente também publicou, em seu site oficial, uma Nota de Repúdio à PEC nº65/2012 em que diz “percebe-se, em realidade, que a alteração implicará em preterição ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades públicos e privados, tornando-o inócuo.”
Cabe ressaltar Audiências Públicas devem ser realizadas pelo Ministério Público Federal em parceria com os MPE’s de todas as unidades federativas do Brasil.
Fotos: Nolli Corrêa/ Assessoria Semade