O Fórum Deliberativo do MS-Indústria fixa as normas para concessão dos benefícios previstos na Lei Estadual Complementar n. 093/01 e Lei Estadual n. 4.049/11, presidido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO, atuando junto aos assuntos da indústria, do comércio e de serviços, inclusive deliberando acerca dos incentivos fiscais.Aos empreendimentos produtivos, de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do Estado podem ser concedidos benefícios ou incentivos fiscais propostos pelo Fórum e aprovados pelo Governador do Estado.
PRESIDENTE DO FÓRUM
Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Bruno Gouvea Bastos
Superintendente de Indústria, Comércio e Serviços.
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