EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – PMI N.º 01/2017
DECRETO Nº 14.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 4.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
