Convênios e Parcerias

Setor responsável pela instrumentalização de processos, elaboração, orientação, e celebração de Convênios, Parcerias, Termos de Cooperação e Colaboração, Termo de Fomento e Instrumentos Similares celebrados entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC e Parceiros Públicos e Privados sem fins lucrativos, bem como a elaboração de Prestações de Contas dos convênios formalizados com o Governo Federal e envio de relatórios ao Tribunal de Contas do Estado para análise destas atividades para fins legais.

Tem como objetivo específico receber e analisar a documentação dos Parceiros Públicos e Privados, para fins de Celebração e Efetivação no sistema SIAFIC/TRANSFEREMS, formalizando as Parcerias, em seus diversos instrumentos Termos, Aditivos (Vigência e Valor), Prorrogação ex offício, alterações no Plano de Trabalho, inclusões de Aplicações Financeiras, entre outros, sempre em consonância com a legislação vigente, objetivando a transparência aos atos da administração publicando todos os atos das Parcerias no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Da mesma forma executar outras atividades relacionadas com a sua área de competência

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Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

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Manual de Solicitação de Acesso à Usuários

Manual de Orientação Sobre Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Termo de Colaboração

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalho, cuja concepção seja da Administração Pública Estadual, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administração Pública Estadual, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de Fomento

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalhos, cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Acordo de Cooperação

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

A prestação de contas tem o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas, podendo ser:

Prestação de Contas Anual / Parcial:
Nas parcerias com vigência superior a um ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

Prestação de Contas Final:
Análise e manifestação ao término das parcerias, para fins de comprovação do cumprimento do objeto e alcance das metas.

1. Relação de Documentos para Celebração – Checklist
2. Modelo de Justificativa para a Celebração de Parceria
3. Modelo Projeto Técnico – Parceiro
4. Plano de Trabalho e Anexos I e IV (Celebração)
5. Modelo de Declarações

1. Documentos Celebração de Aditivo 
2. Plano de Trabalho e Anexos I e IV
3. Modelo de Justificativa
4. Anexo V – Relatório de Execução do objeto
5. Planilha Modelo de Conciliação Bancária

1. Checklist Organização da Sociedade Civil – OSC
2. Anexo Prestação de Contas
3. Modelo de Conciliação Bancária

1. Checklist Organização da Sociedade Civil – OSC
2. Anexos Prestação de Contas V e VIII
3. Roteiro para Preenchimento Anexo V e VIII
4. Planilha Modelo de Conciliação Bancária

Instrumento que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua cooperação, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de um lado, e de órgão público ou entidade pública ou privada, de outro lado; (Redação dada pelo Decreto 12.359, de 02 de julho de 2007).

1. Relação de Documentos para Celebração de Convênios
2. Modelo de Ofício
3. Modelo de Justificativa para Pactuação Convênio
4. Modelo de Projeto Técnico Convenente
5. Plano de Trabalho: Anexos I e VII (celebração)
6. Orientação Técnica IBR 001/2006 – Projeto Básico
7. Modelo de Declarações – Convenente

Observação:
O ofício para a celebração de parceria com a SEMADESC, deverá ser enviado ao Secretário de Estado.
Documento avulso com o máximo de detalhes quanto aos benefícios pretendidos.

1. Documentos para Celebração do Termo Aditivo
2. Plano de Trabalho Anexos I e VII (convênio)
3. Modelo de Justificativa
4. Anexo VIII – Relatório de Execução do Objeto
5. Planilha Modelo Conciliação Bancária

1. Checklist Prestação de Contas Convênio
2. Anexos VIII e XIII (Prestação de Contas)
3. Planilha Modelo Conciliação Bancária

1. Checklist Prestação de Contas Convênio
2. Anexos VIII e XIII (Prestação de Contas)
3. Planilha Modelo Conciliação Bancária
4. Termo de Entrega: Aceite Definitivo
5. Termo de Doação (se houver)

• Certidão de Regularidade de Débito Federal: Pessoa Física | Pessoa Jurídica
• Certidão de Regularidade de Débito Estadual
• Certidão de Regularidade de Débito Municipal
• Certidão de Regularidade de Débito do FGTS
• Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas do TST