Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA)


O CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS – CEA é órgão de função consultiva e deliberativa com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento da LEI Nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins, a ser adotada no Estado.

PRESIDENTE DO CONSELHO

O CEA é gerido pelo Senhor Fernando Luiz Nascimento, na qualidade de Presidente.

CONTATO

Fernando Luiz Nascimento
E-mail: fnascimento@semadesc.ms.gov.br
Tel: (67) 3318-5037
Avenida Desembargador José Nunes, Bloco 12, CEP: 79031-310
Parque dos Poderes, Campo Grande-MS

LEGISLAÇÃO

Leis
Decretos
Deliberações
Regimento Interno

CALENDÁRIO DE REUNIÃO

 



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