Câmara Técnica de Conservação de Solo e Água

Visando a preservação das microbacias hidrográficas no entorno de rios cênicos da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda, o Decreto nº 15.197 de 21 de março de 2019,  disciplinou o procedimento de apresentação de Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água (PTMCSA) para atividades que demandem ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito e criou a Câmara Técnica de Conservação de Solo e Água, tendo como atribuição a emissão de pareceres e de recomendações técnicas acerca dos PTMCSA.

O Decreto estabelece a rotina de apresentação e de aprovação do Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água, para obtenção de Declaração Ambiental atestando a conformidade para a realização de trabalhos de mecanização de solos, compreendendo aração, gradagem, subsolagem, entre outros, com vistas à renovação ou à recuperação de pastagens e à implantação de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentação de solo na Bacia de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito.

Recebendo novos dispositivos pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021, ampliou-se a participação das microbacias com a inclusão dos Rios Betione e Salobra, nos Municípios de Bodoquena e Miranda.

Importante organismo para análise, assessoramento e execução de ações para prevenir e reverter processos erosivos e garantir a integridade do solo e a pureza das águas na região da Serra da Bodoquena, a Câmara Técnica de Conservação de Solo e Água é vinculada à Semadesc e é composta por representantes da Semadesc, Agraer, Imasul, Agesul, Uems, Famasul, Fundação MS, Embrapa, Prefeitura Municipal de Jardim, Prefeitura Municipal de Bonito, Prefeitura Municipal de Bodoquena e Prefeitura Municipal de Miranda.

Entre 2019 e 2023, foram analisados 280 projetos de manejo e conservação que abrangendo uma área de 64.890,59 hectares em propriedades rurais da região, beneficiando diretamente as microbacias dos rios Formoso, da Prata, Betione e Salobra.

Também foram realizados cursos de capacitação para técnicos e operadores de máquinas que atuam nas prefeituras e propriedades rurais da região.

COORDENADOR

LEGISLAÇÃO

Composição Câmara Técnica 2021-2023

Decreto 15.197 de 21 de março de 2019 DOEMS n. 9.867

Decreto 15.529 de 8 de outubro de 2020 DOEMS n. 10.300

Decreto 15.661 de 04 de maio de 2021 DOEMS n. 10.496

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 716 Regimento Interno DOEMS n. 10.287

Termo de Referência para Projetos de Manejo e Conservação de Solo e Água