PDAgro

Decreto nº 9.716 de 01/12/1999 - Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

• Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO
• Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

• Incrementar o plantio das culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de diversificar, ampliar a produção agrícola e pecuária.

• Produtores que cultivam as culturas beneficiadas pelo Programa em Mato Grosso do Sul.

• Através de concessão de incentivo fiscal.

O Produtor rural inscrito no Programa, terá direito a incentivo, calculado sobre o valor do ICMS incidente nas operações de saída da produção incentivada, a saber:

I- No caso de atividades agrícolas, quando se enquadrarem no anexo I e ultrapassarem o piso de referência anexo

a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma, variável de acordo com a qualidade da fibra.

b) até trinta e dois por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo.

A concessão dos incentivos fica condicionada ao não-aproveitamento de quaisquer créditos fiscais de ICMS, originários de insumos, máquinas e implementos agrícolas adquiridos para utilização na safra a ser incentivada.

O profissional deverá preencher o formulário de cadastramento próprio existente no link (cadastros dos programas de incentivo) imprimir, assinar e encaminhar, via Correios para a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO - Av. Desembargador José Nunes da Cunha - Bloco 12, Parque dos Poderes, CEP: 79031-310 Campo Grande-MS, para análise técnica.

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