Decretos
2025-04-11
Decreto Estadual
nº 16.611
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Peixe Vida
Peixe Vida
Programa de Apoio à Produção de Peixes
O que é
O Subprograma Peixe Vida visa a estimular os produtores do Estado a explorar de forma sustentável a atividade de produção de peixes; através do cadastramento de piscicultores com vistas ao benefício de incentivo fiscal; como alternativas de diversificação da produção nas propriedades rurais.
O setor conta com seis frigoríficos com inspeção federal para processamento do pescado nas cidades de Itaporã (2), Mundo Novo, Campo Grande, Dourados, Aparecida do Taboado e Dois Irmãos do Buriti, um abatedouro com Serviço de Inspeção Estadual (SIE) em Dourados e três com inspeção municipal em Campo Grande, Itaporã e Laguna Carapã, melhorando a segurança alimentar e o controle higiênico-sanitário do produto.
Quem pode participar
Todos os produtores de Mato Grosso do Sul que se dispuserem a seguir as normas do programa.
Legislação do subprograma
Informações complementares
Incentivos
- Operações internas: isento;
- Operações interestaduais: crédito outorgado no valor correspondente de 50% da alíquota do ICMS. Se cadastrado no programa poderá obter mais 5%, restando a pagar apenas 1%.
Credenciamento Produtor
Estar regular junto ao fisco estadual e ao meio ambiente;
Possuir comunicado da atividade de aquicultura, licença ambiental e registro de aquicultor (instância federal).
Cumprir com a legislação trabalhista;
Dispôr um técnico assistindo o empreendimento;
Preencher e entregar o Formulário Cadastro Piscicultor
Inscrição Estadual;
Documentos Pessoais
Credenciamento Indústria
Alvará de funcionamento;
Certidão Negativa;
Contrato Social;
CNPJ;
RG e CPF dos sócios;
Inscrição Estadual;
Licença de Operação;
Solicitar através de ofício à SEMADESC o credenciamento no Peixe Vida;
Credenciamento Assistente Técnico
Técnico com registro no conselho de classe, visto ou secundária no MS.
O profissional deverá preencher o formulário de Cadastro do Profissional Agricultura e Pecuária, e enviar via e-mail para: cbaur@semadesc.ms.gov.br
Contato do subprograma
Responsável
Coordenadoria de Pecuária – Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Telefone
67 3318-5035 / 67 3318-5044
Endereço
Avenida Desembargador José Nunes da Cunha S/N – Bloco 12 – Parque dos Poderes – CEP: 79031-310
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Campo Grande