Campo Grande (MS) – A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) realizou na manhã desta terça-feira (29), a reunião de reativação das atividades do Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles). “Fizemos uma mobilização junto às diversas entidades da sociedade civil para termos a devida representatividade no conselho. A reativação do conselho do Funles é extremamente relevante na questão dos direitos difusos. Conseguimos instituir um conselho representativo, com entidades ambientais, de etnias, sociais e do poder público”, afirmou o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck após a reunião do Conselho Gestor do Funles.
Segundo o secretário, que preside o conselho, “o foco agora será implantar um sistema transparente e eficiente na gestão dos recursos do Fundo. Precisamos fazer com que, efetivamente, esse dinheiro chegue às comunidades. Quando falamos em desenvolvimento econômico também falamos em desenvolvimento social e o conselho vai auxiliar nesse sentido”.
O Funles tem por objetivo o ressarcimento de “danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Ele foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.
Em Mato Grosso do Sul, as receitas que compõem o Funles são oriundas de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também recebe contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Qualquer cidadão, entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa poderá apresentar projetos pleiteando recursos do fundo. Com a composição e reativação do Conselho Gestor do Funles, a Semade deverá abrir nos próximos meses edital para inscrição de projetos. “A reativação do Conselho era o primeiro passo e em breve teremos um edital de chamamento”, lembrou o secretário Jaime Verruck.
Conselho Gestor
Além do secretário Jaime Verruck, integram o Conselho Gestor do Funles a promotora Marigô Regina Bittar Bezerra, do MPE, o promotor Luciano Furtado Loubet (MPE), o secretário de Produção e Agricultura Familiar, Fernando Mendes Lamas, Genivaldo Gomes da Silva (Sepaf), a secretária Rosiane Modesto de Oliveira (Sedhast), Adriano Chadid Magalhães (Sedhast), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB-MS), Arlindo Murilo Muniz (OAB-MS), Lamartine Jose dos Santos (Instituto de Capoeira Cordão de Ouro-MS), Rogério Cesar dos Santos (Instituto de Capoeira Cordão de Ouro-MS), Ednir de Paulo (Instituto da Mulher Negra do Pantanal), José Roberto Camargo de Souza (Instituto da Mulher Negra do Pantanal), Mariza Correa da Silva (Fundação Neotrópica do Brasil) e Nicholas Kaminski (Fundação Neotrópica do Brasil).