A Resolução GGPAA nº 2, de 15 de junho de 2023, trata da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Esta resolução foi publicada pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), com base na Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.

Autoriza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), e dá outras providências.

Altera a Portaria MC nº 783/2022, possibilitando a reinserção de famílias previamente atendidas pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em casos de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública e de eventualidades que atinjam Povos e Comunidades Tradicionais

Nomear as pessoas abaixo especificadas para exercerem a função de membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), para mandato de 4 (quatro anos), referente ao período de 6 de fevereiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2027, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2023, conforme especificação constante do quadro.

Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de Projeto Técnico de Viabilidade EconômicoFinanceiro, pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais propostos pelo Fórum Deliberativo do MS-Indústria.

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à avicultura.