Campo Grande (MS) – Sancionada na tarde desta sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória de número 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, deve trazer novos ingredientes ao ambiente já favorável ao desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A avaliação é do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.
“O governo do Estado prepara um pacote de medidas na esteira da MP da Liberdade Econômica visando adequar nossas normas para a nova realidade da economia nacional e a Semagro vai coordenar as ações junto aos municípios para fazer esse ajustamento, inclusive do ponto de vista legal. Vamos trabalhar rápido para formar uma rede de simplificação e desburocratização e manter o ritmo de crescimento do Estado”, disse Verruck.
As novas regras, na opinião do secretário, “dão início à alforria” para os empreendedores de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda no país. Alguns anseios de décadas dos pequenos empresários estão sendo atendidos pela Medida Provisória, como a determinação de que a primeira visita de fiscalização ser apenas para orientar, e não punir. O empresário também passa a ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas; e não pode mais ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva.
A aprovação da nova Lei vem ao encontro de outras medidas que o governo do Estado, por meio da Semagro e seus órgãos vinculados, já vêm tomando para permitir a expansão de novos negócios, sobretudo do pequeno empreendedor, como a simplificação dos trâmites de abertura de empresas através da REDESIM-MS e o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios (PROPEQ/MS).
Com base nessa nova conjuntura – que já tramitava há algumas semanas no Congresso Nacional – os técnicos da Semagro vêm trabalhando na elaboração de um projeto de simplificação de normas e apoio ao empreendedorismo. “A ideia é incentivar os municípios a criarem suas próprias Leis de Liberdade Econômica, a exemplo do que foi feito no município de Esteio, no Rio Grande do Sul, com possibilidades do próprio Estado também criar a sua.”
O primeiro desafio – prossegue o secretário – “é auxiliar os municípios a classificarem as atividades econômicas em baixo, médio e alto risco. As atividades de baixo risco poderão iniciar seu trabalho sem fazer qualquer comunicação ao Poder Público, não precisando de alvará para abrir suas portas. Até as atividades de médio e alto risco poderão ser beneficiadas”.
O que se espera, com a implantação desta nova sistemática, é melhorar o ambiente de negócios no Estado e permitir a abertura de novas empresas, promover a regularização dos empreendimentos já existentes, reduzir prazos de licenciamento das atividades, reduzir processos administrativos com multas e infrações e gerar mais emprego e renda.