FCO

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

O que é

O FCO é um fundo previsto no art. 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Complementar nº 129/2009. Ele é abastecido com 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinados especificamente para financiar atividades produtivas na Região Centro-Oeste.

A gestão do fundo é feita pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com administração operacional pelo Banco do Brasil, responsável pela análise, contratação e acompanhamento dos financiamentos.

Quem pode participar

Podem acessar os recursos do FCO:

Pessoas físicas (produtores rurais, empreendedores individuais);
Microempreendedores Individuais (MEIs);
Micro, pequenas, médias e grandes empresas;
Cooperativas e associações produtivas;
Governo estadual, prefeituras e entidades públicas, para projetos de infraestrutura (em casos específicos).

É necessário apresentar projeto técnico, plano de negócios e comprovar capacidade de pagamento. O Banco do Brasil avalia o risco, a viabilidade e garante o cumprimento das normas ambientais e legais.

Legislação do FCO

Lei

Legislação completa

Acessar

Como Funciona?

Os recursos do FCO são emprestados a taxas subsidiadas (mais baixas que as do mercado) para estimular empreendimentos produtivos.

Há duas linhas principais:

– FCO Empresarial – para empresas de todos os portes e setores (comércio, indústria, serviços e turismo);

– FCO Rural – para produtores rurais, cooperativas e agroindústrias.

Os projetos financiados devem estar localizados na Região Centro-Oeste: Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Goiás (GO) e o Distrito Federal (DF).

O financiamento pode incluir: investimento fixo, capital de giro associado ao projeto e custeio agropecuário.

O FCO busca:

Reduzir desigualdades regionais;

Estimular a produção e o empreendedorismo local;

Gerar emprego e renda;

Fortalecer cadeias produtivas locais e regionais;

Promover o uso sustentável dos recursos naturais.

Solicitar informações do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO