Dispõe sobre a concessão anual de financiamentos para a implantação de pomares de citricultura com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a necessidade de validação pela Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, para a concessão de financiamentos, a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre as prioridades, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste (FCO) – Programa Empresarial, em Mato Grosso do Sul.

Limita, no exercício de 2025, para os bens que especifica, a assistência máxima global com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e o seu limite financiável.

Aprova as prioridades, vetos e os procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2025, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul.

Exonerar as pessoas abaixo especificadas da função de membros do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), com efeitos a contar da publicação, conforme especificação constante no quadro:

Exonerar as pessoas abaixo especificadas da função de membros do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), conforme especificação constante do quadro:

Nomear as pessoas abaixo especificadas para exercerem a função de membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), para mandato de 4 (quatro anos), referente ao período de 6 de fevereiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2027, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2023, conforme especificação constante do quadro.

Aprova a Reorganização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste (CEIF/FCO).