Em reunião ordinária do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) realizada nesta quinta-feira (8), membros do conselho pautaram debate sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n. 63/2021 de autoria do Procurador Geral da República, Sr. Augusto Aras, que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que “declare a omissão do Congresso Nacional na edição de lei federal que regulamente dispositivo constitucional que assegura a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense”.
O presidente do CECA, secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), informou que “o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul acompanha a tramitação da ADO 63 e já realiza ações junto aos órgãos de pesquisa, ao Congresso Nacional e demais entes envolvidos, com entendimento da inaplicabilidade da lei da Mata Atlântica, como a ADO propõe, em um bioma tão diferente quanto o do Pantanal”.
A tramitação da ADO 63 no STF já teve manifestação do ministro Marco Aurélio, no sentido de aguardar o julgamento definitivo, de acionar o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e de se providenciar informações, com manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.
Por fim, o secretário Jaime Verruck deu ciência aos membros do CECA sobre as ações que o Governo do Estado tem desenvolvido para a prevenção e o combate aos incêndios florestais ao longo de 2021. “Temos investimentos em equipamentos e infraestrutura no valor de R$ 53 milhões. Nos próximos dias, vamos lançar o decreto do Manejo Integrado do Fogo (MIF), e a campanha Pantanal Sem Chamas, com ações diretas vinculadas aos produtores rurais da região pantaneira”, informou.
Foi aprovada a ata da 126ª reunião ordinária do CECA de 23 de fevereiro, colocada em votação os processos submetidos ao CECA e distribuídos novos processos aos membros do Conselho, por meio de sorteio.
