Publicado em 05 dez 2025 • por pgarcia@fazenda.ms •
O interessado, diretamente ou por meio de seus representantes legais, poderá solicita vista ou cópia do processo ou documento devendo o pedido ser instruído com documento que comprove a qualidade de interessado e preenchimento de Formulário de Vista e Cópia de Processos e Documentos.