O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) publicou na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Estado o Edital de Chamamento Público nº 013/2024. O edital visa preencher seis vagas na COETRAE/MS (Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo), contemplando entidades não governamentais, representantes de trabalhadores e empregadores. Clique aqui para ver a íntegra do edital.
A COETRAE/MS, reorganizada pelo Decreto nº 16.107 de 13 de fevereiro de 2023, tem como objetivo a erradicação do trabalho escravo no estado. O novo processo seletivo surge da necessidade de garantir a paridade prevista no artigo 3º do Decreto nº 15.285, alterado pelo Decreto nº 16.107.
Estão abertas seis vagas para o mandato vigente até 2025, distribuídas da seguinte forma: qaté quatro representantes de entidades não governamentais; um representante de entidade de trabalhadores; um representante de entidade de empregadores. A inscrição deve ser realizada até o dia 21 de julho de 2024, através do e-mail jcarlin@semadesc.ms.gov.br, com o assunto “PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR – SOCIEDADE CIVIL”.
Podem participar do processo seletivo entidades da sociedade civil com atuação comprovada no combate ao trabalho escravo e na promoção dos direitos humanos. A documentação necessária para inscrição inclui: Estatuto Social ou Regimento Interno; CNPJ ativo e regular com pelo menos um ano de funcionamento; Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria e do Conselho Fiscal; Relatório de Atividades do último ano; ofício indicando o candidato a representante titular e suplente e informações de contato.
A comissão organizadora divulgará o deferimento ou indeferimento das inscrições até o dia 24 de julho de 2024. Entidades com inscrições indeferidas poderão recorrer em até dois dias úteis. O resultado final será publicado até o dia 30 de julho de 2024, com a lista das entidades habilitadas e a data da assembleia de seleção.
Os representantes das entidades selecionadas serão designados por ato do governador do Estado, com publicação no Diário Oficial do Estado. As entidades devem encaminhar a indicação dos membros titular e suplente até o dia 2 de agosto de 2024.
Para mais informações, as entidades interessadas podem contatar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo/COETRAE/MS pelo e-mail jcarlin@semadesc.ms.gov.br.