Programa Selo Agricultura Familiar

Como funciona

A inspeção e a fiscalização de produtos de agricultura familiar serão realizadas de forma equitativa e padronizada, utilizando métodos como a análise de riscos e os pontos críticos de controle, para assegurar que as práticas de produção e de comercialização respeitem os critérios sanitários, sem comprometer a viabilidade e a sustentabilidade dos pequenos produtores, visando a:
I – agregar valor à produção, mediante a emissão de selo de identidade e de qualidade;
II – promover a segurança alimentar e nutricional da população.
O Selo da Agricultura Familiar será concedido somente aos produtos que tenham sido previamente inspecionados, analisados e aprovados pela autoridade competente, em conformidade com as disposições desta Lei, do decreto regulamentador e das normas complementares editadas por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Quem pode participar

Agricultores familiares.
Produtores urbanos/periurbanos.
Quilombolas
Ribeirinhas
Comunidades indígenas