Frango Vida

O programa Frango Vida incentiva produtores de aves de corte de acordo com o nível de processo produtivo adotado em cada propriedade, sendo esses:

Possuir cadastro no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), no Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA);

Estar inscrito no Cadastro Estadual de Usuário de Recursos Hídricos;

Dispor de outorga de direito do uso da água;
Possuir o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Possuir Licença de Instalação e Operação – LIO ou Comunicado de Atividade – CA;

Apresentar requerimento de renovação ou de alteração da Licença de Operação, protocolado no IMASUL, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do seu vencimento;

Dispor de estrutura e meios para que seja feita a destinação indicada e correta de animais mortos e cama de frango;

Disponibilizar a geolocalização da granja (coordenadas geográficas);

Autorizar o termo de compartilhamento de informações, no sistema da Secretaria de Fazenda relativo ao seu cadastro do programa de incentivo.

Não possuir pendências fiscais.

Anexar certidões negativas de débitos trabalhistas dos órgãos competentes:

Certidão Negativa do Tribunal de Justiça do Trabalho

Certidão Negativa do Ministério do Trabalho e Previdência

O empreendimento avícola deve estar devidamente cadastrado e regularizado na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), e no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em situações que assim o exigirem;

O avicultor:

• Deve manter arquivados os documentos e os registros da granja, pelo período mínimo de 3 (três) anos, à disposição do Serviço de Defesa Sanitária Oficial, observando as regras da RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/IAGRO N°3 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
• Não deve possuir criação de aves domésticas e/ou ornamentais, de forma não tecnificada, ou outros galináceos para subsistência, no estabelecimento rural;
• Deve dispor de vestiário ou de local específico para troca de roupas para a entrada de pessoas na unidade produtiva, devendo haver utilização de uniformes pelos empregados e visitantes;
• Deve possuir guarita de entrada com separação de área limpa e área suja, com chuveiros e materiais para banho;

O produtor rural deve estar filiado à Associação Estadual de avicultores ou a uma Associação Regional de avicultores legalizada, sem pendências e filiada à Estadual, visando a uma produção comercial sistematizada e organizada, com a comprovação da filiação realizada mediante apresentação de declaração fornecida pela associação.

No estabelecimento rural inscrito, forem aplicados, regras e conceitos de boas práticas agropecuárias, especialmente nas questões de biossegurança, bem-estar e saúde animal, da seguinte forma:

1. Possuir arco sanitário para veículos, ao adentrar as instalações;
2. Dispor de sistema de controle e rastreamento de pessoas e veículos que eventualmente adentrem as instalações da granja;
3. Dispor de ferramenta informatizada de gerenciamento zootécnico, sanitário, econômico e financeiro do estabelecimento avícola;
4. Dispor de barreira vegetal ao redor da granja, podendo ser utilizada a mata nativa como barreira vegetal;
5. Dispor, direta ou indiretamente, de gestão e controle sobre a qualidade das rações utilizadas na granja, sob o ponto de vista nutricional, tecnológico e de segurança, devendo a verificação desse critério ocorrer pela existência de um sistema de gestão de segurança alimentar (APPCC/HACCP – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle ou equivalente);
6. Fazer o uso de métodos de controle de risco para Salmonellas dentro do ambiente das granjas e, antes do abate do lote, fazer a coleta do suabe de arrasto, hipótese em que deve ser apresentado o resultado do teste do suabe, no recadastramento.

1. Realizar a captação e utilização de águas pluviais, para uso múltiplo permitido;
2. Dispor de programas de capacitação e valorização de empregados no empreendimento avícola;
3. Ter acesso gratuito aos EPI’s (capacete, protetor auricular, bota, máscara, óculos, etc), cumprindo as normas de segurança do trabalhador;
4. Dispor de sistema de coleta de lixo seletivo proveniente da produção avícola, para a integradora e/ou local específico de recebimento de materiais/lixos descartáveis/recicláveis;
5. Apresentar as renovações anuais de extintores de incêndio, e realizar capacitação dos funcionários das granjas para o correto manuseio dos extintores;
6. Aplicar, no estabelecimento rural, tecnologias que promovam a sustentabilidade, dispondo de fontes de energias renováveis (solar, biomassa, etc) e que seja auto suficiente de acordo com a capacidade produtiva de sua granja.

O responsável técnico deve ser engenheiro agrônomo, médico veterinário ou zootecnista.

Lista de RT’s cadastrados no programa frango vida

Seguir a uma agência fazendária, fazer cadastro inicial levando em mãos documentos pessoais, para obtenção de login e senha de acesso ao site ICMS transparente.

O profissional deve preencher os formulários de cadastramento no site ICMS transparente, posteriormente passará por auditoria pelos gestores do Frango Vida na SEMADESC.

Com o cadastro do profissional habilitado, pode-se fazer indicações de estabelecimentos.

https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/