Resolução
2018-11-22
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO
Nº 74
Compartilhe:
Carne Sustentável do Pantanal
Carne Sustentável do Pantanal
Programa de Incentivo à Produção de Carne Bovina Sustentável e Orgânica no Pantanal – Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)
O que é ou
O Programa Carne Sustentável, é um programa que visa incentivar a produção de carne bovina de baixo impacto ambiental, especialmente no Pantanal, promovendo a competitividade dos produtores e a preservação dos recursos naturais. Ele busca fortalecer a pecuária tradicional, com baixo nível de intervenção nos recursos naturais, e incentiva a utilização de tecnologias para linhas de produtos diferenciados e certificados.
O Programa de Incentivo à Produção de Carne Bovina Sustentável e Orgânica no Pantanal (PROAPE – Carne Sustentável do Pantanal – MS) foi instituído pela Resolução Conjunta Sefaz/Semagro nº 74, de 22/11/2018, e seguidamente iniciaram-se os cadastros de produtores, responsáveis técnicos e indústrias frigoríficas, sendo que o início do abate dos animais pelo programa ocorreu em março de 2019.
Este Programa de incentivo do Governo do Estado à produção da bovinocultura de corte Pantaneira é vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e tem o objetivo geral de incentivar a Produção de Carne Bovina Sustentável e Orgânica no Pantanal sul mato-grossense do MS.
A carne orgânica é aquela produzida da forma mais natural possível e de acordo com o protocolo nacional, em propriedades rurais produtoras que se enquadrem nas disposições da Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica (SISORG); A carne sustentável é produzida mediante o cumprimento das regras e princípios estabelecidos no Memorial Descritivo e Manual de Procedimentos Operacionais do Protocolo do Programa de Certificação da Linha “Carne Sustentável ABPO”, registrado na Confederação Nacional de Agricultura (CNA)
Quem pode participar
Principais exigências para que o produtor rural possa participar do Programa:
Ter um responsável técnico cadastrado no programa;
Ter Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Estar devidamente regular perante a IAGRO e SEFAZ;
Ter a regularidade social como empregador perante os órgãos trabalhistas (TST e MTE);
Cumprir o protocolo geral do Programa Carne Sustentável, descrito no Memorial Descritivo do Programa de Certificação da Linha “Carne Sustentável ABPO;”
Estar devidamente associado (associativismo);
Ter a propriedade certificada por empresa certificadora independente de terceira parte (Organismos de Certificação de Produtos – OCP), acreditada pelo INMETRO;
Ter Rastreabilidade – Identificação individual dos animais no sistema, Sisbov.
Para aderir ao Programa acesse Carta de Serviços
O Cadastramento do Profissional, Produtor Rural ou Cadastramento de Indústria Frigorífica deve ser através do e-Fazenda.
Legislação do programa
Objetivos Específicos do programa
Fomentar a competitividade e incentivar a pecuária bovina de baixo impacto ambiental no Pantanal, estimulando a produção baseada no modelo tradicional, com baixo nível de intervenção nos recursos naturais existentes naquela região;
Utilizar-se de escopos tecnológicos, para linhas de produtos característicos e diferenciados, com maior agregação de valor e devidamente certificados, por empresas certificadoras independentes de terceira parte (Organismo de Certificação de Produtos – OCP), acreditadas pela CGCRE/INMETRO;
Incentivar a identificação individual do rebanho bovino do Estado, preferencialmente de forma vinculada ao sistema SANIAGRO, que é uma ferramenta utilizada pela IAGRO para controle das informações sanitárias do rebanho do MS, permitindo desta maneira, em um breve futuro, o rastreamento, a certificação sanitária, a gestão econômica e a execução das boas práticas agropecuárias, nos estabelecimentos rurais.
Vantagens para o produtor, meio ambiente e consumidor
O sistema de produção doravante certificado busca a valorização do homem pantaneiro, sua cultura e processos produtivos que historicamente preservaram o bioma do pantanal. Para tanto, o tipo de produção garante o bem estar animal em todas as fases do processo produtivo, minimizando também os impactos negativos que possam representar à sociedade através da conservação dos recursos naturais da biodiversidade local, preservando os ecossistemas, disponibilizando, por fim, um produto final saudável, obtido com responsabilidade social e ambiental.
Bonificação do produtor rural
Ao produtor inscrito no PROAPE, Subprograma – Carne Sustentável do Pantanal – MS fica estendido o incentivo fiscal, nos seguintes percentuais:
67% (sessenta e sete por cento do imposto devido)no caso de operações internas com bovinos que forem certificados na modalidade Pantanal Orgânico, e cujas identificações, por brincos de numeração Sisbov, forem conferidas por intermédio de sumários emitidos pelo Serviço Oficial de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
50% (cinquenta por cento do imposto devido) no caso de operações internas com bovinos que forem certificados na modalidade Pantanal Sustentável, e cujas identificações, por brincos de numeração Sisbov, forem conferidas por intermédio de sumários emitidos pelo Serviço Oficial de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Quem paga o incentivo financeiro ao produtor rural?
O governo concede o benefício que é repassado aos produtores, pelas indústrias frigoríficas credenciadas, em forma de bonificação.
Informações complementares
- Agroindustrial Iguatemi Eireli – Iguatemi
- Boibrás Ind. Com. Carnes e Sub Produtos Ltda – São Gabriel do Oeste
- Brasil Global Agroindustrial Ltda. – Guia Lopes da Laguna
- Frigorífico Balbinos – Sidrolândia
- Frima Frigorífico Marinho Ltda – Corumbá
- Frizelo Frigoríficos Ltda – Terenos
- JBS – Anastácio
- JBS – Unidade I – Campo Grande
- JBS – Unidade II – Campo Grande
- JBS – Naviraí
- rfrig Global Foods S/A – Bataguassu
- Naturafrig Alimentos Ltda – Rochedo
Contato do programa
Responsável
Coordenadoria de Pecuária – Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Telefone
(67) 3318-5073
Endereço
Avenida Desembargador José Nunes da Cunha S/N – Bloco 12 – Parque dos Poderes – CEP: 79031-310
Abrir mapaCidade
Campo Grande