O CETER/MS é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador, instituído pela Lei Estadual nº 5.415, de 16 de outubro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 15.360, de 5 de fevereiro de 2020. Sua principal função é estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas públicas de trabalho, emprego e renda no estado.

O conselho é composto de forma tripartite e paritária, incluindo representantes do governo estadual, dos empregadores e dos trabalhadores. Sua estrutura organizacional inclui:

Plenário: formado pelos representantes das entidades com assento no conselho;

Mesa Diretora: composta por presidente, vice-presidente e secretária executiva;

Grupo Técnico: responsável por análises e pareceres técnicos.

A presidência e vice-presidência são eleitas bienalmente por maioria absoluta dos membros, com alternância entre as representações dos trabalhadores, empregadores e governo, sendo vedada a recondução para o período consecutivo.