O Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), é órgão colegiado de deliberação coletiva com a finalidade de prestar assessoramento, mediante solicitação de autoridade da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), para o planejamento, programação ou execução de ações de defesa sanitária animal, inclusive de campanhas de vacinação ou programas de prevenção, combate e erradicação de doenças de animais.
Presidente: Daniel Ingold
Legislação:
- Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000 – Regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Decreto nº 12.809, de 8 de setembro de 2009 – Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos decorrentes de autuações no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-MS).
- Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 – Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas
- Decreto nº 13.047, de 20 de setembro de 2010 – Regulamenta disposições da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009
- Decreto nº 13.492, de 25 de setembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), e dá outras providências.
- Decreto nº 14.657, de 7 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE-MS).
- Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017 – Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e dá outras providências.
- Decreto nº 13.492, de 25 de setembro de 2012.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), e dá outras providências.