O CEA é órgão de função consultiva e deliberativa com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento da LEI Nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins, a ser adotada no Estado.

Presidente: Fernando Luiz Nascimento