Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados de alvarás e licenças. A mudança é fruto da implantação da Lei da Liberdade Econômica que visa tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático em todo o país. Mato Grosso do Sul têm 157 mil empresários na categoria MEI beneficiados com a dispensa.
A Lei n. 13.874/2019 está sendo implantada em todas as esferas públicas e em Mato Grosso do Sul está sob responsabilidade da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), que coordena uma comissão responsável pela adequação de todos os setores estaduais.
“Liberdade Econômica não é melhorar processo, é deixar de lado e começar a fazer diferente. Propomos mudança de postura e de estratégia. Sabemos fazer melhoria, mas não sabemos fazer diferente. E esse é o grande desafio proposto agora, temos muito trabalho pela frente, mas haverá mudanças significativas”, explica o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.
Com a mudança, desde o dia 1° de setembro de 2020 não deve ser solicitado ao MEI qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças. Antes da nova resolução, era possível enquadrar 17 atividades exercidas pelo MEI como de alto risco, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.
Superintendente de Indústria, Comércio e Serviços da Semagro, Bruno Gouvea explica que com a nova normativa, o MEI só necessita manifestar sua concordância, no Portal do Empreendedor, com o conteúdo do “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento”, a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.
A SEMAGRO, que preside o CILE/MS (Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul), vem gerenciando este trabalho de aplicação da Lei de Liberdade Econômica no Estado, com apoio do SEBRAE/MS, por meio de alterações na legislação e em sistemas, para rápida adequação à lei Federal, melhorando o ambiente de negócios no Estado.
Titular da Semagro, o secretário Jaime Verruck também ressalta que a dispensa do alvará do MEI já foi atualizada no sistema de cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda para a concessão de inscrição estadual, e orientado às agências Fazendárias do Estado sobre a não exigência de apresentação de alvará e licença de funcionamento para o MEI. “Trabalho importante e ágil realizado pela Sefaz garante que esse assunto esteja resolvido no âmbito estadual”.