O Corpo de Bombeiros é o órgão mais avançado na implementação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. Com a mudança, atividades em edificações consideradas de baixo risco ficam dispensadas da emissão do certificado de vistoria, o que deve beneficiar 80% dos empreendimentos estaduais.
O princípio da Liberdade Econômica é valorizar as ações auto declaratórias, partindo do princípio da boa fé. Diante disso, o Bombeiros revisou a Norma Técnica nº 42 e a partir de perguntas e respostas, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.
A classificação dos empreendimentos será feita utilizando o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). O baixo risco compreende empreendimentos de até 200 m², até três pavimentos e 10 m de altura, além de lotação de 100 pessoas para locais de reunião pública, não possuir Central de GLP ou GN.
Mesmo consideradas de baixo risco, as empresas devem possuir medidas de segurança. Empreendimentos de médio risco também terão certificação simplificada, enquanto que para alto risco deve haver projeto técnico e vistoria para emissão do certificado.
“Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.
Foto: Kelly Ventorim