Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos.

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a política agrícola.

Estabelece sanções a pessoa jurídica que descumprir normas de legislação de proteção ao meio ambiente.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Disciplina o uso do solo para a proteção da bacia do Córrego Guariroba, destinada a implantação do Sistema de Abastecimento de água de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território estadual, de aerossóis que contenham clorofluorcarbono, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Nº 90, de 02 de junho de 1980.

Proíbe a criação, instalação de depósitos de lixo atômico ou rejeitos radioativos no Estado de Mato Grosso do Sul.