Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.

Institui o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.

Cria o Parque Estadual do Prosa.

Publicada no Diário Oficial nº 5.907, de 30 de dezembro de 2002. Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.

Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR) e dá outras providências.