Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de desmatamento na área da planície pantaneira alagável, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul – SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 9.662, de 9 de outubro de 1999, que cria o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari.

Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.

Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e dá outras providências.