Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de Projeto Técnico de Viabilidade EconômicoFinanceiro, pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais propostos pelo Fórum Deliberativo do MS-Indústria.

Dispõe sobre os novos procedimentos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MSINDÚSTRIA), quanto ao recebimento e processamento de Cartas Consultas e Projeto Técnico de Viabilidade Econômico-Financeiro, de empresas interessadas nos benefícios fiscais contidos na Lei Complementar n. 093/2001 e Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

Altera dispositivo à Deliberação n. 002, de 22 de setembro de 2021.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR) e dá outras providências.