Legislação – SEMADESC

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 16.540, de 26 de dezembro de 2024	Prorroga os prazos de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.
Deliberação	Deliberação CEIF/FCO nº 0132, de 20 de fevereiro de 2024
Lei	Lei nº 6.165, de 19 de dezembro de 2023	Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.
Decreto	Decreto nº 15.927, de 09 de maio de 2022	Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS
Decreto	Decreto nº 14.476, de 20 de maio de 2016	Acrescenta o art. 57-A ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.