Legislação – SEMADESC

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Portaria	Portaria Federal nº 1077, de 23 de abril de 2025	Altera os Anexos I e II da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024.
Portaria	Portaria Federal nº 75, de 19 de fevereiro de 2025	Constitui a Comissão Permanente de Credenciamento do Programa Cisternas.
Portaria	Portaria Federal nº 992, de 4 de junho de 2024	Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Instrução Normativa	Instrução Normativa nº 1 SEISP/SEDS/MC, de 1º de dezembro de 2020	Regulamenta a alteração nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas constantes de instruções operacionais e instruções normativas.
Portaria	Portaria Federal nº 22, de 6 abril de 2020	Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.
Decreto	Decreto Federal nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018	Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Portaria	Portaria Federal nº 2.462, de 6 de setembro de 2018	Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Lei	Lei Federal nº 12.873 de 24 de outubro de 2013	Trata, nos artigos 11 a 16, da instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.