Estabelece normas complementares para a pactuação de metas de atendimento na apresentação do Plano Operacional de 2025, no âmbito da adesão dos estados ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Estabelece critérios e procedimentos para a pactuação de metas de execução do Programa Fomento Rural, no âmbito da adesão dos estados ao programa.

Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023

Estabelece parâmetros e normas complementares para a adesão de estados ao Programa de Fomento às Atividades Rurais.

Altera o Decreto nº 9.221/2017, introduzindo o formato de adesão para execução de parceria com entes federados, atualizando a composição do Comitê Gestor, e reajustando o valor do benefício.

Entre outras providências, altera a Lei nº 12.512/2011, passando a definir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como a condição para a participação no programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Altera a Portaria MC nº 783/2022, possibilitando a reinserção de famílias previamente atendidas pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em casos de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública e de eventualidades que atinjam Povos e Comunidades Tradicionais

Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa Fomento Rural

Regulamenta a Lei nº 12.512/2011