Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa Fomento Rural

Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS

Dispõe sobre os novos procedimentos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MSINDÚSTRIA), quanto ao recebimento e processamento de Cartas Consultas e Projeto Técnico de Viabilidade Econômico-Financeiro, de empresas interessadas nos benefícios fiscais contidos na Lei Complementar n. 093/2001 e Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivo à Deliberação n. 002, de 22 de setembro de 2021.

Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências.

Institui o Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (GRETAP), e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Institui o Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), e aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo para a Administração Pública do Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.