Estabelece procedimentos para a coleta de exemplares vivos de peixes em ambiente natural, destinados à reposição de plantel de reprodutores e matrizes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispor sobre a modalidade Compra Direta (CD) no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.

Dispor sobre a execução da modalidade Compra com Doação SimultâneaCDS do PAA, que consiste na compra de gêneros alimentícios ou materiais propagativos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras ou diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal, na forma que especifica.

Declara “Estado de Emergência Ambiental”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul afetado pelas condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar.

Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 9.221/2017, introduzindo o formato de adesão para execução de parceria com entes federados, atualizando a composição do Comitê Gestor, e reajustando o valor do benefício.

Entre outras providências, altera a Lei nº 12.512/2011, passando a definir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como a condição para a participação no programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.